REsp 2138618 - DECISAO

REsp 2138618 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.044 e no Tema 889, quando a parte autora em ação acidentária é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91) e sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado-membro, sendo possível a cobrança nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma, razão pela qual o recurso especial do INSS foi provido para determinar o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Sucumbência, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Sucumbência Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado-membro o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível a cobrança desses valores nos próprios autos, sem a participação do Estado como parte?
  3. 3 Aplicam-se ao caso as teses fixadas nos Temas 1.044/STJ e 889/STJ?

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.044 e no Tema 889, quando a parte autora em ação acidentária é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91) e sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado-membro, sendo possível a cobrança nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma, razão pela qual o recurso especial do INSS foi provido para determinar o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  • Publique-se. Intimem-se.