REsp 2138957 - DECISAO

REsp 2138957 - DECISAO

Consolidada a jurisprudência do STJ (REsp 1.824.823/PR e precedentes) no sentido de que, em ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, em razão do dever constitucional deste de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes; assim, o recurso especial é provido para determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com tais honorários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Sucumbência, Responsabilidade Do Estado
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Isenção De Ônus Sucumbenciais Sucumbência Responsabilidade Do Estado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 A quem cabe o custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, em ações de acidente do trabalho na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Consolidada a jurisprudência do STJ (REsp 1.824.823/PR e precedentes) no sentido de que, em ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, em razão do dever constitucional deste de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes; assim, o recurso especial é provido para determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com tais honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  • Autorizar a restituição da verba correspondente nos próprios autos.