REsp 2138971 - DECISAO

REsp 2138971 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido em relação à tese firmada no Tema 1.044 do STJ — que atribui ao ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais —, impõe-se o provimento parcial do recurso...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Sucumbente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Sucumbente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias nas quais a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança da verba adiantada a título de honorários periciais nos próprios autos versus necessidade de ação autônoma
  3. 3 Aplicação e observância da tese firmada no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido em relação à tese firmada no Tema 1.044 do STJ — que atribui ao ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais —, impõe-se o provimento parcial do recurso especial para determinar a observância dessa tese e admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos, consoante arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ e admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos.
  • Publique-se.