REsp 2138968 - DECISAO

REsp 2138968 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044, admitindo-se a cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelado: parte autora (segurado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Recursos Repetitivos, Tema 1.044
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Recursos Repetitivos Tema 1.044

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora (segurado)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de cobrança dos honorários periciais nos próprios autos mesmo quando o ente estatal não foi parte
  3. 3 Alegada violação de dispositivos do CPC/2015 (arts.82 §2º, 95 §3º, 515 I e 927 III) quanto ao pagamento das despesas processuais antecipadas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044, admitindo-se a cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.