REsp 2138912 - DECISAO

REsp 2138912 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo que, quando a parte autora sucumbente em ação acidentária é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS podem ser cobrados nos próprios autos, atribuindo-se ao Estado a responsabilidade definitiva pelo custeio, sendo vedado impedir tal cobrança nos autos sob pena de afronta aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Acidente Do Trabalho Ressarcimento Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 possibilidade de cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados
  3. 3 interpretação do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo que, quando a parte autora sucumbente em ação acidentária é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS podem ser cobrados nos próprios autos, atribuindo-se ao Estado a responsabilidade definitiva pelo custeio, sendo vedado impedir tal cobrança nos autos sob pena de afronta aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ