REsp 2138788 - DECISAO

REsp 2138788 - DECISAO

Havendo precedente desta Corte (Tema 1.044) que firmou a tese de que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, é admitida a cobrança da restituição desses honorários nos próprios autos, devendo observar‑se a tese vinculante do Tema 1.044.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora beneficiária de gratuidade de justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Execução Nos Próprios Autos, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Execução Nos Próprios Autos Responsabilidade Do Estado Tema 1.044

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora beneficiária de gratuidade de justiça

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o INSS cobrar, nos próprios autos, a restituição dos honorários periciais adiantados quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 Cabe atribuir o ônus da sucumbência à Fazenda Pública Estadual que não participou do processo ou deve o INSS buscar ressarcimento em via própria?
  3. 3 Houve omissão no acórdão de origem quanto a dispositivos do CPC/2015 invocados (art.1.022,II)?

Ratio Decidendi

Havendo precedente desta Corte (Tema 1.044) que firmou a tese de que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, é admitida a cobrança da restituição desses honorários nos próprios autos, devendo observar‑se a tese vinculante do Tema 1.044.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinado o observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitida a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos