REsp 2140352 - DECISAO

REsp 2140352 - DECISAO

O Tribunal de origem não incorreu em omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; contudo, em confronto com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo possível a execução nos próprios autos, motivo pelo qual deu parcial provimento ao recurso para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dessas despesas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora (obreira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora (obreira)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, do valor despendido a título de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais
  2. 2 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à matéria (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Compatibilidade entre a tese do Tema 1.044/STJ e o princípio do devido processo legal/contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não incorreu em omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; contudo, em confronto com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo possível a execução nos próprios autos, motivo pelo qual deu parcial provimento ao recurso para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dessas despesas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Não conheceu-se a alegação de omissão em relação ao art. 1.022 do CPC (pedido do INSS rejeitado quanto a essa tese).
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ.