REsp 2140960 - DECISAO

REsp 2140960 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, determinando que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo e nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS em ação acidentária cuja parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, nos termos da tese fixada no Tema n. 1.044/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora: frentista; Ente Responsabilizado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Restituição Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Acidentária Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Restituição Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

frentista

Parte Autora

ESTADO DE SÃO PAULO

Ente Responsabilizado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 A restituição desses valores pode ser requerida nos próprios autos ou exige ação autônoma contra o ente estatal para garantir contraditório e devido processo legal?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, determinando que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo e nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS em ação acidentária cuja parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, nos termos da tese fixada no Tema n. 1.044/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme orientação firmada no Tema n. 1.044/STJ.
  • Publique-se.