REsp 2140341 - DECISAO

REsp 2140341 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido do INSS; aplicando-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, podendo a cobrança operar-se nos próprios autos; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Reembolso, Tema 1.044/stj, Competência Para Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Reembolso Tema 1.044/stj Competência Para Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos do valor despendido a título de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Se é omissão do tribunal de origem quanto à apreciação da tese invocada (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se a responsabilidade definitiva pelo pagamento dos honorários recai sobre o INSS ou sobre o Estado quando o autor é beneficiário da isenção

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido do INSS; aplicando-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, podendo a cobrança operar-se nos próprios autos; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.