REsp 2130267 - DECISAO

REsp 2130267 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido do INSS e que, ao divergir do entendimento consolidado no Tema n. 1.044/STJ ao negar a restituição nos próprios autos por ausência de participação do Estado, o Tribunal de origem incorreu em erro. Assim, aplicando a tese do Tema n. 1.044/STJ, determinou-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS, sem necessidade de ação autônoma, pois tal responsabilização decorre da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade e não exige a participação prévia do ente estatal na lide.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: obreiro; Terceiro Interessado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Restituição De Despesas, Ação De Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Restituição De Despesas Ação De Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

obreiro

Recorrido

Estado de São Paulo

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, par. único, Lei 8.213/91)
  2. 2 se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido do INSS baseado no art. 1.022 do CPC
  3. 3 se é necessária ação autônoma para que o INSS obtenha o reembolso do Estado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido do INSS e que, ao divergir do entendimento consolidado no Tema n. 1.044/STJ ao negar a restituição nos próprios autos por ausência de participação do Estado, o Tribunal de origem incorreu em erro. Assim, aplicando a tese do Tema n. 1.044/STJ, determinou-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS, sem necessidade de ação autônoma, pois tal responsabilização decorre da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade e não exige a participação prévia do ente estatal na lide.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme a orientação firmada no julgamento do Tema n. 1.044/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.