REsp 2145234 - DECISAO

REsp 2145234 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência firmada no Tema 1.044/STJ, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado; ademais, nos termos do Tema 889/STJ, não há óbice para que o reembolso seja procedido nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ações De Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio, Recursos Repetitivos, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ações De Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio Recursos Repetitivos Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível a cobrança do reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos, na forma dos Temas 889 e 1.044 do STJ?

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência firmada no Tema 1.044/STJ, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado; ademais, nos termos do Tema 889/STJ, não há óbice para que o reembolso seja procedido nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Permitir que o reembolso dos honorários periciais seja procedido nos próprios autos