REsp 2136159 - DECISAO

REsp 2136159 - DECISAO

Conforme a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, quando a parte autora em ação acidentária é sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS serão despesas a cargo do Estado, sendo possível a restituição ou execução nos próprios autos, não sendo omisso o acórdão do Tribunal de origem ao não acolher a tese do INSS quanto à cobrança imediata.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art.1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, quando a parte autora em ação acidentária é sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS serão despesas a cargo do Estado, sendo possível a restituição ou execução nos próprios autos, não sendo omisso o acórdão do Tribunal de origem ao não acolher a tese do INSS quanto à cobrança imediata.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Rejeitada a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do Código de Processo Civil
  • Determinar que cabe ao Estado o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da orientação firmada no Tema 1.044/STJ