REsp 2141028 - DECISAO

REsp 2141028 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para firmar que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, cabe ao Estado do respectivo ente federado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, sendo possível a execução/responsabilização nos próprios autos; declarou inexistente omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelada: Segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento Ao INSS, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Ressarcimento Ao INSS Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Segurada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91).
  2. 2 Possibilidade de cobrança/responsabilização do Estado nos próprios autos ou necessidade de ajuizamento de ação autônoma.
  3. 3 Alegada omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para firmar que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, cabe ao Estado do respectivo ente federado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, sendo possível a execução/responsabilização nos próprios autos; declarou inexistente omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme a orientação firmada no julgamento do Tema n. 1.044/STJ.