AREsp 2507656 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; ademais, a atribuição do pagamento dos honorários periciais às rés estava preclusa por decisão anterior não contestada, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e aplicou-se multa de 1% sobre o...

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Parties
Agravantes: FIT 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e OUTRAS; Agravada: MARIA APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Honorários Periciais, Inadmissibilidade Do Agravo Interno, Multa, Preclusão, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Honorários Periciais Inadmissibilidade Do Agravo Interno Multa Preclusão Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FIT 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e OUTRAS

Agravantes

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; ademais, a atribuição do pagamento dos honorários periciais às rés estava preclusa por decisão anterior não contestada, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC