REsp 2143719 - DECISAO

REsp 2143719 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na tese do Tema 1.044/STJ e no entendimento de que a sentença constitui título executivo (Tema 889), determinou-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária cujo autor sucumbente foi...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Na Parte)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e provido na parte
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Restituição De Valores, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Restituição De Valores Recursos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Na Parte)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 responsabilidade do Estado pelo pagamento dos honorários periciais quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91)
  3. 3 alegada violação dos arts. 82, § 2º ; 95, § 3º ; 515, I ; 927, III ; e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na tese do Tema 1.044/STJ e no entendimento de que a sentença constitui título executivo (Tema 889), determinou-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária cujo autor sucumbente foi beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, e que a restituição deve ser promovida nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e provido na parte

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Determinar que a restituição dos honorários periciais ocorra por procedimento nos próprios autos.