REsp 2139905 - DECISAO

REsp 2139905 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente examinou a questão, concluiu que o Estado-membro não integrou a relação processual e não poderia ser compelido nos próprios autos, e tal fundamento autônomo não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual não se reforma o aresto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Ação Acidentária / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Competência, Restituição De Valores, Temas Repetitivos (tema 1044, TEMA 889)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Competência Restituição De Valores Temas Repetitivos (tema 1044, TEMA 889)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Ação Acidentária / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, pelo Estado-membro dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada pelo INSS (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das teses dos Temas Repetitivos n. 1.044/STJ e n. 889/STJ ao caso concreto e efeitos sobre necessidade de ação autónoma

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente examinou a questão, concluiu que o Estado-membro não integrou a relação processual e não poderia ser compelido nos próprios autos, e tal fundamento autônomo não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual não se reforma o aresto.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.