REsp 2140312 - DECISAO

REsp 2140312 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ de que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado quando a parte autora sucumbe beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o acórdão recorrido deve ser reformado para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dessas despesas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Público Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ e se houve omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ de que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado quando a parte autora sucumbe beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o acórdão recorrido deve ser reformado para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dessas despesas.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se