REsp 2139046 - DECISAO

REsp 2139046 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, foi beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj, Isenção De Ônus Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj Isenção De Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária julgada improcedente quando a parte autora sucumbe sendo beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, foi beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se