REsp 2140197 - DECISAO

REsp 2140197 - DECISAO

Por interpretar o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em conjunto com o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 e o dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF), o STJ concluiu que, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa definitiva do Estado em que tramita a ação, admitindo-se, ainda, que o reembolso seja procedido nos próprios autos (conforme Tema 889/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Por interpretar o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em conjunto com o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 e o dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF), o STJ concluiu que, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa definitiva do Estado em que tramita a ação, admitindo-se, ainda, que o reembolso seja procedido nos próprios autos (conforme Tema 889/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  • Não há óbice para que o reembolso da verba objeto seja procedido nos próprios autos (conforme Tema 889/STJ).