REsp 2140750 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1. 1 Cabe ao Estado restituir ao INSS valores adiantados a título de honorários periciais em ação acidentária julgada improcedente quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
2. 2 A cobrança desses valores pode ser promovida nos próprios autos ou exige ação autônoma, quando o ente estatal não integrou a relação processual?
3. 3 Qual o alcance dos arts. 515, I, e 927, III, e do art. 82, § 2º, do CPC/2015, em face da tese do Tema 1.044 do STJ?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência vinculante do Tema 1.044 do STJ determina que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser suportados pelo Estado, e tal responsabilidade pode ser exigida nos próprios autos, não exigindo a participação prévia do ente estatal, em observância aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015 e ao entendimento consolidado no Tema 1.044.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.