REsp 2140766 - DECISAO

REsp 2140766 - DECISAO

Em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, cabe ao ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), e a cobrança desse ressarcimento pode ser promovida e determinada nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: obreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (provimento)
Outcome
provedo o recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao INSS, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Tema 1.044 Do STJ, Adiantamento De Honorários Periciais
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao INSS Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Tema 1.044 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

obreira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir o INSS por honorários periciais adiantados em ação acidentária quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 A cobrança desse ressarcimento deve ser promovida em ação autônoma ou pode ser determinada nos próprios autos da ação acidentária?
  3. 3 Aplicação e alcance da tese firmada no Tema 1.044 do STJ

Ratio Decidendi

Em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, cabe ao ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), e a cobrança desse ressarcimento pode ser promovida e determinada nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma.

Court Disposition

provedo o recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ (responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS).
  • Publique-se. Intimem-se.