REsp 2138951 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provido)

Legal Issues

1. 1 Quem deve custear, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?
2. 2 É necessária a participação do Estado na lide para que seja responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?
3. 3 Pode a liquidação e execução do crédito ser procedida nos próprios autos contra o Estado?

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044) e considerando o dever constitucional do Estado de garantir assistência jurídica aos hipossuficientes, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho processadas na Justiça Estadual e do Distrito Federal em que a parte autora beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo possível a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
• Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça na forma do parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91.