REsp 2140749 - DECISAO

REsp 2140749 - DECISAO

Ante o entendimento consolidado no Tema 1.044 do STJ, quando o autor sucumbente em ação acidentária é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e tal restituição pode ser promovida nos próprios autos, não sendo necessário que o Estado integre a lide, devendo o acórdão regional observar essa tese.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Temas Repetitivos (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Temas Repetitivos (tema 1.044)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS pode ser cobrada nos próprios autos quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (gratuidade de justiça);
  2. 2 Se a cobrança deve ser promovida por demanda autônoma em razão da ausência de participação do ente estatal na lide

Ratio Decidendi

Ante o entendimento consolidado no Tema 1.044 do STJ, quando o autor sucumbente em ação acidentária é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e tal restituição pode ser promovida nos próprios autos, não sendo necessário que o Estado integre a lide, devendo o acórdão regional observar essa tese.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se