REsp 2138921 - DECISAO

REsp 2138921 - DECISAO

Em observância ao entendimento firmado no Tema 1.044 do STJ, decidiu-se que cabe ao ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e que a cobrança da restituição desses valores pode ser efetuada nos próprios autos, à luz dos arts.515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provedor)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provedor)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária onde o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129 da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de cobrança da restituição dos valores adiantados pelo INSS nos próprios autos ou necessidade de demanda autônoma contra o ente estatal

Ratio Decidendi

Em observância ao entendimento firmado no Tema 1.044 do STJ, decidiu-se que cabe ao ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e que a cobrança da restituição desses valores pode ser efetuada nos próprios autos, à luz dos arts.515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ