REsp 2138973 - DECISAO

REsp 2138973 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044) ao concluir que, por ausência de participação do Estado na lide, não caberia ao Estado ressarcir o INSS dos honorários periciais adiantados; restabeleceu-se o entendimento de que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, a despesa com honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser imputada ao Estado do local em que tramitou a ação, autorizando-se que a liquidação e execução sejam procedidas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ente Responsabilizado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

ESTADO DE SÃO PAULO

Ente Responsabilizado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), for sucumbente?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044) ao concluir que, por ausência de participação do Estado na lide, não caberia ao Estado ressarcir o INSS dos honorários periciais adiantados; restabeleceu-se o entendimento de que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, a despesa com honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser imputada ao Estado do local em que tramitou a ação, autorizando-se que a liquidação e execução sejam procedidas nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que a liquidação e a execução seja procedida nos próprios autos