REsp 2139011 - DECISAO

REsp 2139011 - DECISAO

Havendo decisão do STJ no Tema 1.044 que fixa a tese de que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser custeados definitivamente pelo ente estadual quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deve-se permitir a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: SEGURADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento Do Estado, Responsabilidade Do Ente Público, Tema 1.044 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ônus Sucumbenciais Ressarcimento Do Estado Responsabilidade Do Ente Público Tema 1.044 Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

SEGURADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de cobrança do ressarcimento pelo Estado nos próprios autos
  3. 3 Aplicação e eficácia do Tema 1.044 do STJ e interação com dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo decisão do STJ no Tema 1.044 que fixa a tese de que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser custeados definitivamente pelo ente estadual quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deve-se permitir a cobrança do ressarcimento nos próprios autos, nos termos dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publicar e intimar as partes