REsp 2141774 - DECISAO

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O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese do Tema 1.044, porque cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Ressarcimento, Tema 1.044
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Ressarcimento Tema 1.044

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o INSS pode cobrar nos próprios autos o ressarcimento dos honorários periciais adiantados em ação acidentária julgada improcedente quando o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais
  2. 2 Se a responsabilidade definitiva pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS cabe ao Estado
  3. 3 Se a pretensão de reembolso deve ser proposta em ação autônoma ou pode ser determinada nos próprios autos

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese do Tema 1.044, porque cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.ún. da Lei 8.213/91), e tal ressarcimento pode ser efetivado nos próprios autos à luz dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.