REsp 2140701 - DECISAO

REsp 2140701 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044, segundo a qual o Estado é responsável, em definitivo, pelo pagamento das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS em ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, par.único, da Lei 8.213/91, e que a cobrança da restituição não pode ser obstada sob o fundamento de que o ente estatal não integrou a lide, em vista do efeito vinculante da tese repetitiva e dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado E Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado E Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária com autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança da restituição dos valores adiantados pelo INSS nos próprios autos ou necessidade de ação autônoma por parte da autarquia

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044, segundo a qual o Estado é responsável, em definitivo, pelo pagamento das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS em ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, par.único, da Lei 8.213/91, e que a cobrança da restituição não pode ser obstada sob o fundamento de que o ente estatal não integrou a lide, em vista do efeito vinculante da tese repetitiva e dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.