REsp 2138944 - DECISAO

REsp 2138944 - DECISAO

Por aplicação da tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 1.044), quando em ações de acidente de trabalho a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), podendo a liquidação e execução do crédito processar‑se nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ações De Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Direito Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ações De Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Ressarcimento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 É necessária a participação prévia do ente estatal na lide para que ele possa ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?
  3. 3 É possível a liquidação e execução do crédito de honorários periciais nos próprios autos em que foram adiantados pelo INSS?

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 1.044), quando em ações de acidente de trabalho a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), podendo a liquidação e execução do crédito processar‑se nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que a liquidação e a execução dos honorários periciais sejam procedidas nos próprios autos