REsp 2140385 - DECISAO

REsp 2140385 - DECISAO

Por força do precedente vinculante do Tema 1.044 do STJ, restou decidido que cabe ao respectivo ente estatal o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, e que tal tese deve ser observada nos próprios autos, de modo que não é necessária ação autônoma para o ressarcimento, com amparo nos dispositivos processuais e na obrigação constitucional de assistência aos hipossuficientes.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: obreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento Entre Entes, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio Acidente Do Trabalho Ressarcimento Entre Entes Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.044)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

obreira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir o INSS pelos honorários periciais adiantados em ação acidentária quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais?
  2. 2 A restituição dos valores adiantados pelo INSS pode ser cobrada nos próprios autos ou exige ação autônoma?
  3. 3 Qual o alcance do Tema 1.044 do STJ e sua aplicação no caso concreto?

Ratio Decidendi

Por força do precedente vinculante do Tema 1.044 do STJ, restou decidido que cabe ao respectivo ente estatal o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, e que tal tese deve ser observada nos próprios autos, de modo que não é necessária ação autônoma para o ressarcimento, com amparo nos dispositivos processuais e na obrigação constitucional de assistência aos hipossuficientes.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se.