REsp 2140474 - DECISAO

REsp 2140474 - DECISAO

O Tribunal, com fundamento na tese firmada no Tema 1.044 do STJ, concluiu que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente goza da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados definitivamente pelo ente estatal correspondente, e que essa restituição pode ser exigida nos próprios autos, não sendo necessária demanda autônoma.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
D O U PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao INSS, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao INSS Responsabilidade Do Estado Tema 1.044

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do ente estatal pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança da verba adiantada pelo INSS nos próprios autos ou necessidade de ação autônoma
  3. 3 Interpretação e aplicação do Tema 1.044 do STJ e dos arts. 82, §2º; 515, I; 927, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento na tese firmada no Tema 1.044 do STJ, concluiu que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente goza da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados definitivamente pelo ente estatal correspondente, e que essa restituição pode ser exigida nos próprios autos, não sendo necessária demanda autônoma.

Court Disposition

D O U PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se