REsp 2140972 - DECISAO

REsp 2140972 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Ressarcimento Ao INSS, Gratuidade De Justiça (art. 129, Parágrafo Único, Lei 8.213/91), Tema 1.044 Do STJ, Ação Acidentária, Evento in Itinere, Cobrança Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Administrativo Honorários Periciais Ressarcimento Ao INSS Gratuidade De Justiça (art. 129, Parágrafo Único, Lei 8.213/91) Tema 1.044 Do STJ Ação Acidentária +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 aplicação da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  3. 3 responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS