REsp 2138449 - DECISAO

REsp 2138449 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (e-STJ fl. 271): APELAÇÃO CÍVEL Ação Acidentária Sentença de improcedência - Custeio dos...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora (segurado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado E Provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento Ao INSS Pelo Estado, Recursos Especiais Representativos De Controvérsia (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ressarcimento Ao INSS Pelo Estado Recursos Especiais Representativos De Controvérsia (tema 1.044)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora (segurado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado E Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Se a restituição dos valores adiantados pelo INSS ao Estado pode ser cobrada nos próprios autos ou exige ação autônoma