REsp 2140454 - DECISAO

REsp 2140454 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar que seja observada, nos próprios autos, a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual o Estado doente-membro é responsável pelo pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária cujo autor sucumbente é beneficiário da...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Restituição De Despesas, Ação Acidentária, Temas Repetitivos (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Restituição De Despesas Ação Acidentária Temas Repetitivos (tema 1.044)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 A cobrança da restituição dos valores adiantados pelo INSS pode ser promovida nos próprios autos ou deve ser por meio de demanda autônoma, quando o ente estatal não integrou a lide?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar que seja observada, nos próprios autos, a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual o Estado doente-membro é responsável pelo pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária cujo autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, de modo que a restituição pode ser cobrada nos próprios autos, sob pena de afronta aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se.