REsp 2142239 - DECISAO

REsp 2142239 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada nos Temas 1.044 e 889 do STJ, concluiu-se que, em ações acidentárias nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado e a restituição poderá ser promovida nos próprios autos, porquanto a sentença constitui título executivo judicial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Reembolso, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Recursos Repetitivos, Título Executivo Judicial
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Reembolso Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Isenção De Ônus Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  3. 3 Efeito de a inexistência de participação do Estado no polo da lide sobre a obrigação de ressarcimento

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada nos Temas 1.044 e 889 do STJ, concluiu-se que, em ações acidentárias nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado e a restituição poderá ser promovida nos próprios autos, porquanto a sentença constitui título executivo judicial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Determinar que a restituição dos honorários periciais deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos.