REsp 2140959 - DECISAO

REsp 2140959 - DECISAO

Em razão da tese firmada no Tema 1.044 do STJ e da vinculação que lhe decorre, não se pode impedir que o INSS promova, nos próprios autos da ação acidentária, a cobrança da restituição dos honorários periciais que adiantou quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91); exigir ação autônoma violaria os comandos dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015 e a orientação vinculante do Tema 1.044.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada no Tema 1.044 do STJ e da vinculação que lhe decorre, não se pode impedir que o INSS promova, nos próprios autos da ação acidentária, a cobrança da restituição dos honorários periciais que adiantou quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91); exigir ação autônoma violaria os comandos dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015 e a orientação vinculante do Tema 1.044.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se