REsp 2140542 - DECISAO

REsp 2140542 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual cabe ao ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária julgada improcedente quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, autorizando-se a cobrança nos próprios autos com fundamento nos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir o INSS dos honorários periciais adiantados em ação acidentária julgada improcedente quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 A cobrança do ressarcimento deve ser promovida em ação autônoma ou pode ser exigida nos próprios autos?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual cabe ao ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária julgada improcedente quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, autorizando-se a cobrança nos próprios autos com fundamento nos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ