REsp 2140505 - DECISAO

REsp 2140505 - DECISAO

O STJ concluiu que a tese firmada no Tema 1.044 — segundo a qual cabe ao ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91 — deve ser aplicada nos próprios autos, mesmo que o Estado não tenha integrado a lide, em razão de seu dever constitucional de assistência aos hipossuficientes e da necessidade de efetividade da prestação jurisdicional, não sendo exigível ação autônoma para cobrança pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Ressarcimento, Temas 1044 E 889
Direito Previdenciário Processo Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Ressarcimento Temas 1044 E 889

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o autor é beneficiário da gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de cobrança nos próprios autos dos valores adiantados pelo INSS ao perito, mesmo quando o ente estatal não integrou a lide
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema 1.044 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a tese firmada no Tema 1.044 — segundo a qual cabe ao ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91 — deve ser aplicada nos próprios autos, mesmo que o Estado não tenha integrado a lide, em razão de seu dever constitucional de assistência aos hipossuficientes e da necessidade de efetividade da prestação jurisdicional, não sendo exigível ação autônoma para cobrança pelo INSS.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ