REsp 2108333 - DECISAO

REsp 2108333 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.044), quando a parte autora em ação de acidente de trabalho é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 e sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, sendo possível proceder à liquidação e execução nos próprios autos; consequentemente, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento definitivo desses honorários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Terceiro Responsabilizado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Execução E Liquidação Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Execução E Liquidação Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

ESTADO DE SÃO PAULO

Terceiro Responsabilizado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente de trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Necessidade de inclusão do Estado na lide para sua responsabilização pelo pagamento dos honorários periciais
  3. 3 Possibilidade de liquidação e execução dos honorários periciais nos próprios autos sem ação autônoma de ressarcimento

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.044), quando a parte autora em ação de acidente de trabalho é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 e sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, sendo possível proceder à liquidação e execução nos próprios autos; consequentemente, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento definitivo desses honorários.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente de trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; permitir a liquidação e execução nos próprios autos
  • Dar ciência ao relator do acórdão recorrido