REsp 2123123 - DECISAO

REsp 2123123 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência consolidada deste STJ (Tema 1.044 e precedentes vinculantes), entende-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado do respectivo ente federativo onde tramitou a ação, não havendo impedimento para que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos; por isso deu-se provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a liquidação e execução podem ser procedidas nos próprios autos.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Ressarcimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se há impedimento para que a liquidação e a execução dos honorários periciais sejam procedidas nos próprios autos.

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência consolidada deste STJ (Tema 1.044 e precedentes vinculantes), entende-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado do respectivo ente federativo onde tramitou a ação, não havendo impedimento para que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos; por isso deu-se provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a liquidação e execução podem ser procedidas nos próprios autos.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial da autarquia federal
  • Comunique-se ao relator do acórdão recorrido, dando-lhe ciência do teor da presente decisão