REsp 2139879 - DECISAO

REsp 2139879 - DECISAO

Havendo precedente vinculante (Tema 1.044) que atribui ao Estado a responsabilidade definitiva pelos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é possível admitir a cobrança do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Execução Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Execução Nos Próprios Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais
  3. 3 interpretação e aplicação do Tema 1.044 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante (Tema 1.044) que atribui ao Estado a responsabilidade definitiva pelos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é possível admitir a cobrança do reembolso desses honorários nos próprios autos, nos termos dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar observância da tese do Tema 1.044 e admitir a cobrança nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ e admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos
  • Publique-se. Intimem-se.