REsp 2140811 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (acórdão Proferido)

Legal Issues

1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?
2. 2 É admissível a cobrança do valor despendido a título de honorários periciais nos próprios autos, quando o INSS adiantou tais valores e o autor, beneficiário da isenção, foi sucumbente?
3. 3 Houve violação do art.1.022 do CPC/2015 pela Corte de origem ao não apreciar a possibilidade de cobrança nos próprios autos?

Ratio Decidendi

Havendo precedentes vinculantes do STJ (Tema 1.044) que atribuem ao Estado a responsabilidade definitiva pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e não sendo cabível obstar a restituição nos próprios autos, o recurso especial do INSS merece provimento parcial para declarar aplicável a tese vinculante e admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

• Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
• Admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos, nos termos da fundamentação