REsp 2126042 - DECISAO

REsp 2126042 - DECISAO

Havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em ação de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, sendo possível proceder à liquidação e execução nos próprios autos, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e que a liquidação e execução podem ser procedidas nos próprios autos.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Ação De Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Ação De Acidente Do Trabalho

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), é sucumbente?
  2. 2 Se é possível proceder à liquidação e execução do crédito dos honorários periciais nos próprios autos contra o Estado sem ação autônoma do ente estatal.

Ratio Decidendi

Havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em ação de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, sendo possível proceder à liquidação e execução nos próprios autos, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e que a liquidação e execução podem ser procedidas nos próprios autos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS
  • Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS