REsp 2114564 - DECISAO

REsp 2114564 - DECISAO

Havendo precedentes vinculantes do STJ (Tema 1.044) que interpretam o art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em conjunto com o art.8º, §2º, da Lei 8.620/93 e o dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes (art.5º, LXXIV, CF/88), concluiu-se que, quando o autor em ação acidentária, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado do local da ação; por haver divergência do acórdão recorrido perante essa orientação, o recurso especial foi provido para declarar a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento e permitir a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ações De Acidente Do Trabalho, Ressarcimento Ao INSS
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ações De Acidente Do Trabalho Ressarcimento Ao INSS

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Havendo precedentes vinculantes do STJ (Tema 1.044) que interpretam o art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em conjunto com o art.8º, §2º, da Lei 8.620/93 e o dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes (art.5º, LXXIV, CF/88), concluiu-se que, quando o autor em ação acidentária, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado do local da ação; por haver divergência do acórdão recorrido perante essa orientação, o recurso especial foi provido para declarar a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento e permitir a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos