REsp 2115098 - DECISAO

REsp 2115098 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.044, concluiu que a interpretação do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 que presume a hipossuficiência do autor em ação acidentária impõe que, quando esse autor sucumbir, o ônus definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS seja imputado ao Estado, em razão do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes e da especialidade normativa do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93, afastando-se a tese de que o INSS suportaria definitivamente tais despesas mesmo quando vencedor.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Demandada (responsável Pelo Pagamento): Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ação De Acidente Do Trabalho, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ação De Acidente Do Trabalho Ressarcimento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Parte Demandada (responsável Pelo Pagamento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve custear em definitivo os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.044, concluiu que a interpretação do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 que presume a hipossuficiência do autor em ação acidentária impõe que, quando esse autor sucumbir, o ônus definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS seja imputado ao Estado, em razão do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes e da especialidade normativa do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93, afastando-se a tese de que o INSS suportaria definitivamente tais despesas mesmo quando vencedor.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos