REsp 2140499 - DECISAO

REsp 2140499 - DECISAO

Havendo precedente vinculante do STJ (Tema 1.044) que atribui ao ente federado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), e não havendo impedimento processual para tanto, deve-se admitir a cobrança da verba adiantada nos próprios autos, observada a tese firmada pelo STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Ente Mencionado (não Parte No Processo): Estado de São Paulo; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Acidentária) / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Ressarcimento Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Ente Mencionado (não Parte No Processo)

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Acidentária) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança/ressarcimento dos honorários periciais nos próprios autos ou necessidade de ação própria diante da ausência do Estado no polo passivo

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante do STJ (Tema 1.044) que atribui ao ente federado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), e não havendo impedimento processual para tanto, deve-se admitir a cobrança da verba adiantada nos próprios autos, observada a tese firmada pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos, nos termos da fundamentação.