REsp 2140249 - DECISAO

REsp 2140249 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044, reconhecendo que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado e a cobrança do ressarcimento pode ser efetuada nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Acidente Do Trabalho Ressarcimento Execução Nos Próprios Autos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É admissível a cobrança do ressarcimento dos honorários periciais nos próprios autos (execução nos próprios autos) ou deve ser proposta ação autônoma contra o Estado?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044, reconhecendo que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado e a cobrança do ressarcimento pode ser efetuada nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Permitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos, nos termos da fundamentação