REsp 2125671 - DECISAO

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Havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em ação de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, de forma que o entendimento do Tribunal...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em ação de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, de forma que o entendimento do Tribunal de origem que afastou essa responsabilização por ausência de participação do Estado diverge da jurisprudência desta Corte e deve ser afastado; aplica-se, portanto, o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, podendo a liquidação e execução do débito ser procedidas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, autorizando...
  • Comunique-se ao relator do acórdão recorrido.