REsp 2140368 - DECISAO

REsp 2140368 - DECISAO

Diante da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, admitiu-se a cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, de modo que deve ser...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Ente Federado Não Parte: Estado de São Paulo; Parte Autora Sucumbente Beneficiária Da Gratuidade: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Repetitivos (tema 1.044), Restituição/ressarcimento Ao Ente Federado
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Repetitivos (tema 1.044) Restituição/ressarcimento Ao Ente Federado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Ente Federado Não Parte

parte autora

Parte Autora Sucumbente Beneficiária Da Gratuidade

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Responsabilidade do ente federado (Estado) pelo pagamento definitivo dos honorários periciais nas ações acidentárias em que o autor, sucumbente, goza da gratuidade de justiça na forma legal
  3. 3 Efeito vinculante da tese firmada no Tema 1.044/STJ sobre casos em que o Estado não integrou a lide

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, admitiu-se a cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, de modo que deve ser observada a responsabilidade do Estado prevista no precedente repetitivo, razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ e admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos
  • Publicar e intimar