REsp 2140705 - DECISAO

REsp 2140705 - DECISAO

Diante da tese vinculante firmada no Tema 1.044 do STJ e da aplicação dos arts. 515, I, e 927, III do CPC/2015, foi decidido parcialmente prover o recurso do INSS para admitir a cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pela autarquia, ainda que o Estado não tenha participado do processo, observando-se a necessidade de garantir contraditório e ampla defesa quando for promovida a responsabilização em ação própria.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança/restituição dos honorários periciais nos próprios autos, mesmo sem a participação do ente estatal

Ratio Decidendi

Diante da tese vinculante firmada no Tema 1.044 do STJ e da aplicação dos arts. 515, I, e 927, III do CPC/2015, foi decidido parcialmente prover o recurso do INSS para admitir a cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pela autarquia, ainda que o Estado não tenha participado do processo, observando-se a necessidade de garantir contraditório e ampla defesa quando for promovida a responsabilização em ação própria.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos, nos termos da fundamentação e observando-se o Tema 1.044 do STJ
  • Publicar-se a decisão